TERMOS
DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
“PRATOO”
BEM-VINDO(A) À PRATOO
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Aqui, estabelecemos os termos que você, Usuário, deve saber e concordar para utilizar a nossa Plataforma.
Pedimos que leia atentamente, tire todas as suas dúvidas, pois estará celebrando um contrato vinculativo com a PRATOO.
Se você não concordar ou não puder cumprir com as disposições do presente documento, não poderá utilizar a Plataforma.
Caso concorde com os termos, agradecemos por escolher a PRATOO. Note que para algumas situações, precisaremos de seu consentimento.
Para usar os Serviços PRATOO, você precisa (1) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis e (2) ser residente de um país onde o Serviço está disponível.
AO UTILIZAR QUALQUER RECURSO OFERECIDO PELA PRATOO, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESSES TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.2 DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1.2.1. Plataforma: plataforma de software (“Plataforma”) por PRATOO – GASTRONOMIA CONECTADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, (doravante “PRATOO”).
1.2.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.2.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.2.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.
1.2.5. Sites e/ou Aplicativos: sites e eventual aplicativos da PRATOO por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela PRATOO.
1.2.6. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
1.2.7. Usuários (“Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas vinculadas à Empresa que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
1.2.8 Empresa: pessoa jurídica contratante de serviços prestados pela PRATOO que busca contratação de profissional.
1.2.9 Profissional Autônomo: significa o Usuário maior de 18 (dezoito) anos devidamente cadastrado, que utiliza a Plataforma PRATOO para ofertar seus serviços no mercado gastronômico e de eventos.
1.2.10 Taxa PRATOO: significa a taxa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante de remuneração diária de cada Profissional cadastrado na abertura da Vaga, que poderá ser cobrado mensalmente da empresa.
1.2.11 Serviços PRATOO: conforme descrição contida na sessão “O QUE É A PRATOO?”
2. O QUE É A PRATOO?
2.1. A PRATOO é uma plataforma online que conecta profissionais autônomos a empresas do segmento de Gastronomia e Eventos, por meio da tecnologia.
Queremos conectar Empresas a Profissionais por meio de uma forma disruptiva e eficiente a fim de otimizar a contratação de profissionais para execução de trabalhos eventuais, tornando-os mais confiáveis, ágeis, baratos e justos.
ATENÇÃO: A PRATOO NÃO GARANTE, EM NENHUMA HIPÓTESE, PROMESSA DE EMPREGO OU OBRIGAÇÃO PRESENTE OU FUTURA DE RECOLOCAÇÃO OU OBTENÇÃO DE EMPREGOS PARA O USUÁRIO E NÃO REALIZA QUALQUER COBRANÇA RELACIONADA A ESSAS ATIVIDADES.
2.2. A PRATOO funciona da seguinte forma: disponibilizamos ao Usuário a possibilidade de criar um cadastro, meio para demonstrar suas habilidades, experiências e intenção profissional.
2.2.1. Em seu perfil, o Usuário terá os seguintes modos de demonstrar suas competências, sendo eles: preenchimento de informações profissionais em um Minicurrículo. O Usuário pode ativar ou não o seu cadastro.
2.2.2. O Usuário poderá ser direcionado para as vagas publicadas na interface das empresas clientes da PRATOO. A empresa após abrir uma vaga na plataforma visualiza o cadastro do profissional e poderá propor a oportunidade de trabalho. Neste caso, o profissional irá receber a proposta e responde-la com o aceite ou não, com o tempo delimitado de 24h.
2.2. A Empresa poderá divulgar vagas e receber as indicações de profissionais através da PRATOO.
2.2.3 O Usuário que der aceite a proposta de trabalho a empresa, cliente PRATOO, ofertada pela plataforma, e, por qualquer motivo não puder cumprir o combinado deverá avisar a empresa com pelo menos 24h de antecedência.
2.2.4 A empresa que desistir da contratação acionada na plataforma PRATOO, por meio de uma abertura de vaga deverá comunicar ao Usuário com antecedência de 24h.
2.2.5 A falta de comunicação da desistência da contratação/ausência do profissional no local da prestação de serviço combinado compromete a confiança e a segurança das intermediações realizadas pela PRATOO. Sendo assim, a PRATOO aplicará a parte a responsável pela falta a penalidade no valor de 30% do valor da remuneração diária negociada entre as partes.
2.3. Esse é o resumo do Serviço PRATOO.
2.4. A PRATOO não participa de eventuais negociações, tratativas do Usuário com a Empresa, não podendo, portanto, ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.
3. CADASTRO
3.1. O Usuário poderá usufruir da Plataforma mediante cadastro de informações pessoais para abertura de sua conta.
3.2. Para acesso à Plataforma, o Usuário deverá realizar o seu cadastro acessando através do www.pratoo.com.br. A PRATOO requererá informações para que a conta tenha validade, assim, o Usuário indicará seu nome, e-mail, número de telefone, nome e senha de login, endereço, números de identificação civil, data de nascimento, foto, dados dos canais de entrada, gênero. A depender do seu Estado, será necessário fornecer autodeclaração sobre sua cor/raça.
3.2.1. Você pode fornecer informações adicionais durante o fluxo de cadastro (por exemplo, localidade, telefone, formação, cargo) de modo a fornecer ao usuário serviços mais personalizados.
3.2.1. A Empresa poderá usufruir da Plataforma mediante cadastro de informações de pessoa jurídica para abertura de sua conta.
3.2.2. Para acesso à Plataforma, a Empresa deverá realizar o seu cadastro acessando através do www.pratoo.com.br. A PRATOO requererá informações para que a conta tenha validade, assim, a Empresa indicará razão social, CNPJ, e-mail, número de telefone, nome e senha de login, endereço, números de identificação civil, data de nascimento, foto, gênero do responsável legal e dados com endereços de filiais ou outras unidades.
3.3. Caso haja informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no registro do usuário, a PRATOO não se responsabiliza pela correção desses dados inseridos por seus usuários. A PRATOO também se reserva ao direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pelo usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o Usuário que apresente alguma informação que não seja verdadeira, podendo, ainda, fazê-lo em relação aos usuários cuja PRATOO não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso desta plataforma e a qualquer serviço a ela relacionado, não sendo devido ao usuário, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL, TERMO DE USO DE IMAGEM.
4.1. O usuário não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.
4.2. A PRATOO disporá ao usuário de espaços públicos e privados para divulgação do seu Minicurrículo, sendo que a PRATOO não se responsabiliza pelo o que for divulgado, seja este conteúdo em forma escrita, imagem, gravada ou falada. Os Minicurrículos serão direcionados às Empresas solicitantes, podendo estas, recrutadores e terceiros compartilhar este conteúdo em outras redes. Podendo a PRATOO usar este material como banco de dados interno e que eventualmente poderá ser compartilhado com parceiros de forma nacional ou internacional.
4.3. No tocante a parte pública, ao aceitar o presente termo de uso, o usuário autoriza o acesso público das informações e materiais inseridos na plataforma, sejam eles: fotos, dados, Minicurrículo e imagem captadas.
4.4. Alertando o Usuário de que, ao publicar seu Minicurrículo na sua conta PRATOO, o Usuário poderá ter o seu perfil público assim como em qualquer outra mídia de comunicação, visto que os dados são públicos para visualização e divulgação do próprio Usuário, ficando assim ciente de que o seu Minicurrículo e demais informações inseridas no site poderão ser visualizadas por terceiros. Desta forma exime-se a PRATOO de eventuais danos sofridos decorrentes desta exposição, não podendo ser responsabilizada.
4.5. Uma vez realizado inserido o Minicurrículo, qualquer empresa cliente PRATOO terá acesso a este material, podendo a mesma compartilhar o conteúdo com quem achar pertinente para avaliação do profissional. A PRATOO não se responsabiliza pelo conteúdo que foi exibido e destinado nestas confecções, sendo de total responsabilidade do Usuário (profissional) em toda e qualquer informação inserida no Minicurrículo.
4.6. O Minicurrículo do perfil do Usuário, são de total responsabilidade do mesmo, e a PRATOO não se responsabiliza por nenhum tipo de compartilhamento seja devido ou indevido feito pelo Usuário ou terceiros. Toda foto e/ou informações disponível na plataforma poderá ser acessado por terceiros.
4.7. A PRATOO poderá aplicar tecnologias para validação de informações. Também, ainda de maneira a fazer uma análise mais precisa do perfil do profissional e realizar o mach com as vagas disponibilizadas pelas Empresas
4.8. Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site ou mídias sociais não expressam a opinião da PRATOO, mas tão somente a opinião de quem os escreveu.
4.9. Sujeito às cláusulas deste Termos de Uso, a PRATOO concede ao Usuário uma licença não exclusiva, revogável, temporária e não transferível para utilizar a Plataforma.
4.9.1. A forma e o conteúdo da Plataforma são de responsabilidade e propriedade exclusiva da PRATOO, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na Plataforma pelos próprios Usuários, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.9.2. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da PRATOO e quaisquer outros recursos da marca PRATOO são de propriedade exclusiva da PRATOO ou de seus licenciadores. Você não tem qualquer direito de usar qualquer propriedade intelectual da PRATOO, seja para uso comercial ou não comercial.
5. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1. Pedimos que quaisquer dados de registro que você forneça a Plataforma sejam verdadeiros, atuais e completos. No caso de qualquer alteração ou atualização de informações, o Usuário poderá alterar estas informações diretamente na plataforma, ou caso necessário, poderá informá-las através do nosso canal de atendimento: contato@pratoo.com.br
5.2. Durante seu registro, você definirá o login de acesso à sua conta e a senha. Você é responsável por manter a confidencialidade destas informações e é responsável por todas e quaisquer atividades e postagens que sejam feitas usando sua conta . Por favor, notifique a PRATOO imediatamente se você suspeitar que uma pessoa não autorizada acessou sua conta.
5.3. Você concorda em usar a Plataforma apenas conforme previsto nestes Termos de Uso. Concorda também em não usar a Plataforma de qualquer forma que esteja em conflito com a lei de sua jurisdição. A título de exemplo, e não limitação, você concorda em NÃO:
(i) publicar conteúdo ou itens nas categorias inadequadas ou áreas em nossos sites e serviços; (ii) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas; (iii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a Plataforma PRATOO ou qualquer usuário; (iv) distribuir ou postar spam não solicitado, ou comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide; (v) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que podem prejudicar a Plataforma; (vi) tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com a Plataforma; (vii) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo da Plataforma ou direitos autorais e marcas comerciais da empresa; e (viii) colher ou coletar quaisquer informações sobre usuários sem o seu consentimento.
5.4. A PRATOO tem a prerrogativa de excluir o Usuário da Plataforma caso o mesmo descumpra quaisquer dos termos pactuados nestes Termos de Uso .
5.4.1. Quando do recebimento de denúncia sobre violação às condições estabelecidas neste termo, especialmente quanto à prática de ilícitos, a PRATOO inabilitará o usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como tornará indisponível o conteúdo por ele transmitido, sem que a este seja devido, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
5.4.2. A PRATOO se reserva ao direito de excluir qualquer cadastro e Minicurrículo que apresente informações que não sejam verdadeiras, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com as nossas políticas.
5.5. O as informações inseridas pelo Usuário, em nenhum momento serão modificados pela PRATOO, mas poderão ser usados para eventuais análises estatísticas, pesquisas e/ou manutenção em banco de dados, podendo ser vendido ou compartilhado com parceiros, vide Política de Privacidade anexa.
6. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA PRATOO
6.1. Disponibilizar login (acesso) aos Usuários após aceite eletrônico do presente Termos de Uso.
6.2. Garantir ao Usuário o acesso à Plataforma de acordo com os termos ora pactuados, permitindo o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas aos Usuários após a liberação do login.
6.3. A PRATOO empreenderá esforços razoáveis para manter os Serviços PRATOO operando. No entanto, determinadas dificuldades técnicas ou manutenção poderão, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias. Na medida do permitido segundo a lei aplicável, a PRATOO reserva o direito, periodicamente e a qualquer momento, de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos dos Serviços PRATOO, com ou sem aviso, sem qualquer ônus, exceto onde for proibido por lei, com relação a qualquer interrupção, modificação ou descontinuação do Serviços PRATOO ou de qualquer função ou recurso dele.
6.4. Você compreende, concorda e aceita que a PRATOO não tem obrigação de manter, apoiar, fazer upgrade ou atualizar os Serviços, ou de fornecer todo ou qualquer conteúdo específico por meio dos Serviços. Esta seção será aplicada até a medida permitida pela lei aplicável. A PRATOO e/ou os proprietários de qualquer conteúdo poderão, de tempos em tempos, remover tal conteúdo sem aviso até a medida permitida pela lei aplicável.
6.5. A PRATOO garante que durante o prazo de utilização da Plataforma pelos Usuários, este funcionará regularmente em bases razoáveis, excluídos os casos fortuitos e de força maior comprovados.
6.6. A Garantia prevista nestes Termos e Condições de Uso ficará excluída nos seguintes casos:
● defeito proveniente de mau uso da Plataforma feito pelo Usuário, como o não atendimento aos procedimentos estabelecidos pela PRATOO;
● constatação de que o sistema da Plataforma tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking;
● problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior;
● pelo mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedada a Plataforma.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. Os Serviços PRATOO poderão estar integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar ao Usuário conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a tais termos e condições, e às políticas de privacidade. Você compreende e concorda que a PRATOO não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
7.2. Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços PRATOO é desinstalar qualquer software PRATOO e parar de usar os serviços PRATOO.
7.3 Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PRATOO, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por
(1) quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes;
(2) qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os Serviços PRATOO, os aplicativos de terceiros ou o conteúdo de aplicativos de terceiros, independentemente da teoria legal, sem relação com o fato de o PRATOO ter sido advertido sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial; ou
(3) responsabilidade agregada quanto a todas as reivindicações relacionadas aos serviços PRATOO, aplicativos de terceiros ou conteúdo dos aplicativos de terceiros que sejam superiores aos valores pagos por você a PRATOO durante os doze meses anteriores em questão, na medida máxima permitida pela lei aplicável.
8. NOTIFICAÇÕES
8.1. Todas as notificações por parte de Usuários da PRATOO deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração da Plataforma. Todas as notificações e comunicações por parte da PRATOO aos seus Usuários serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas: (i) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário; (ii) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço à Plataforma; (iii) através de SMS; (iv) através de mensagens postadas na Plataforma e locais de acesso habitual do Usuário.
8.2. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos, atualizados e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à Plataforma todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
9. EXCLUSÃO DE CONTA
9.1. O Usuário pode optar por excluir sua conta PRATOO e não mais utilizar o Serviço PRATOO. Para tanto, basta o Usuário entrar no site através do link “Cancelar Perfil”, respondendo opcionalmente a uma pesquisa de qualidade.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Termos de Uso ou à Política de Privacidade da Plataforma deverá ser enviada à PRATOO através do e-mail contato@pratoo.com.br
10.2. Se qualquer parte destes Termos for considerado inválido, não reconhecido ou ilegal será retirado e os demais termos permanecerão em uso.
11. LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO
11.1.A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade PRATOO (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país listado abaixo, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.
11.2.A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade PRATOO(e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este site. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Site pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política Curitiba, Estado de Curitiba.
11.3. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA
ONDE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A PRATOO CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA ALEGADA . A menos que você e a PRATOO concordem, nenhum juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outro modo, qualquer forma de um processo representativo ou coletivo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A presente Política de Privacidade tem como objetivo:
1. Garantir que o Usuário compreende quais os dados pessoais que recolhemos sobre o mesmo, as razões pelas quais os recolhemos e utilizamos e com quem os partilhamos;
2. Explicar de que forma utilizamos os dados pessoais que o Usuário partilha com a Plataforma; e
3. Explicar ao Usuário os respectivos direitos e opções em relação aos seus dados pessoais que a Plataforma recolhe e trata e de que forma seus dados estarão protegidos.
I. INFORMAÇÕES QUE OBTEMOS DO USUÁRIO E DO CONTATO CADASTRADO NA REDE DE CUIDADO
1.1. A PRATOO poderá coletar os seguintes dados do Usuário para possibilitar o desenvolvimento da atividade da PRATOO¸ que é a disponibilização de Plataforma de confecção profissional e seu segmento:
i. Dados de Cadastro: coleta de informações para criação e alteração de cadastro. Isso pode incluir dados de acesso de sua rede social, nome, e-mail, número de telefone, nome e senha de login, endereço, números de identificação civil, data de nascimento, foto, dados dos canais de entrada, gênero. O Usuário também tem a opção de fornecer-nos alguns dados pessoais suplementares para tornar sua experiência na Plataforma mais personalizada.
ii. Dados demográficos: a coleta de informações demográficas sobre você, inclusive por meio de pesquisas com usuários.
iii. Conteúdo de Usuário: coleta de informações que você envia ao entrar em contato com o suporte para clientes da PRATOO, além das informações contidas no conteúdo do Minicurrículo do Usuário, dentre outros possíveis materiais.
iv. Informações de localização: dependendo das configurações ou permissões do seu smartphone, coleta de sua localização exata ou aproximada determinadas por dados como GPS, endereço do IP e Wi-Fi.
v. Informações de uso: coleta de informações sobre como o Usuário interage com nossos serviços. Entre essas informações, estão, por exemplo, data e horário de acesso, recursos do aplicativo ou páginas visitadas, falhas do aplicativo e outras atividades do sistema, tipo de navegador e sites de terceiros que você estava usando antes de interagir com nossos serviços. Em alguns casos, fazemos isso pelo uso de cookies, tags de pixels e tecnologias similares que criam e mantêm identificadores únicos.
vi. Informações do aparelho: coleta de informações sobre o aparelho que o Usuário usa para acessar nossos serviços, inclusive o modelo de hardware, endereço IP do aparelho, sistemas operacionais e versões, software, nomes e versões de arquivos, idioma de preferência, identificadores únicos do aparelho, identificadores de anúncios, números de série, informações de movimento do aparelho e informações de rede do smartphone.
vii. Dados de voz: Se o Usuário nos der autorização, podemos aceder aos comandos de voz recolhidos através do microfone dos martphone, para permitir que este interaja com o serviço PRATOO através de voz e ative a câmera do computador ou dispositivo utilizado pelo Usuário para utilizar o Serviço PRATOO. Tenha em atenção que o Usuário poderá sempre desligar a funcionalidade de microfone.
ix. Cookies: a PRATOO pode usar os cookies com vários propósitos, tais como: evitar que você necessite digitar sempre que fizer seu login informações como nome de usuário e senha; facilitar sua navegação em nossa Plataforma; coletar informações estatísticas; customizar a nossa Plataforma de acordo com suas preferências pessoais; e, proporcionar maior segurança das informações.
a. Alguns cookies expiram assim que a sessão termina e você fecha o seu navegador. Outros são salvos em seu computador. Os cookies não contêm informações confidenciais e nós não trocamos cookies com quaisquer websites de terceiros ou de fornecedores externos de dados.
b. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
II. MOTIVOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO
Abaixo, expomos os motivos pelos quais tratamos os dados pessoais do Usuário, os fundamentos jurídicos associados em que nos baseamos e que nos permitem legalmente efetuar o tratamento dos dados pessoais do Usuário:
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Por quê a PRATOO trata seus dados ("finalidade do tratamento")? |
Fundamento jurídico para a finalidade do tratamento |
Categorias de dados pessoais utilizados para a finalidade de tratamento |
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Você, Usuário, ao ingressar na Plataforma e produzir um conteúdo está interessado em se conectar objetivando ser contratado por uma Empresa. Portanto, considerando que dados profissionais e pessoais importam para a seleção do profissional feita pela Empresa, seus dados serão tratados pela PRATOO e disponibilizados à Empresa. |
Execução de um contrato Interesses legítimos |
Dados de cadastro Dados de utilização do serviço Dados de Localização Conteúdo do Usuário |
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Para compreender de que forma o Usuário acessa e utiliza o serviço PRATOO, a fim de garantir a funcionalidade técnica do serviço PRATOO , desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização do serviço PRATOO pelo Usuário, incluindo a sua interação com aplicações, publicidade, produtos e serviços que são disponibilizados, aos quais é estabelecida ligação, ou que são oferecidos através do serviço PRATOO . |
Execução de um contrato Interesses legítimos |
Dados de cadastro Dados de utilização do serviço |
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Para comunicar com o Usuário para fins relacionados com o serviço PRATOO . |
Execução de um contrato Interesses legítimos |
Dados de cadastro Dados de utilização do serviço |
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Para comunicar com o Usuário, diretamente ou através dos nossos parceiros, para fins de marketing, envio de notícias, ofertas e promoções personalizadas. O Usuário pode pedir cancelar o envio de ações de marketing, basta clicar no link “Cancelar” contido em qualquer das nossas comunicações. |
Consentimento do Usuário Interesses legítimos |
Dados de marketing |
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Para prevenir fraudes na Plataforma, assim implementamos medidas que façam nossa Plataforma um ambiente seguro, sendo possível que a PRATOO solicite a validação da conta, confirmação de dados fornecidos, até que você, Usuário, decida deixar de utilizar o nosso Serviço. |
Interesses legítimos |
Dados de Cadastro Dados de Localização |
III. DIVULGAÇÃO COM TERCEIROS
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Cumprimento da lei e autoridades de proteção de dados |
Partilharemos os dados pessoais do Usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que tal é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.
Um
exemplo de compartilhamento devido à cumprimento legal é o
envio para a Coordenação de Políticas para População Negra e
Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
de relatório indicando sua auto-declaração da cor/raça, a
depender do seu estado, visto que é uma exigência da Lei Leci
Brandão. Também partilharemos os dados pessoais do Usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso interesse legítimo, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do Usuário. |
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Prestadores de serviços e outros |
Utilizamos
prestadores de serviços técnicos que operam a infraestrutura
técnica de que necessitamos para fornecer o Serviço PRATOO,
em particular fornecedores que alojam, guardam, gerem e
mantêm a aplicação PRATOO, o seu conteúdo e os
dados que processamos. Os dados do Usuário poderão ser compartilhados com parceiros da PRATOO relacionados à ofertas de trabalho. Você pode a qualquer momento retirar o seu consentimento . |
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Empresa |
Considerando o Serviço PRATOO, compartilharemos seus dados com a Empresa titular da vaga a qual o Usuário se candidatará. Seus dados não serão compartilhados de forma anônima e você está ciente e concorda com isso. Você pode a qualquer momento retirar o seu consentimento . A Empresa receberá o Conteúdo do Usuário produzido por você (seu minicurrículo, por exemplo), além de seus Dados de Cadastro (telefone, e-mail, localidade), considerando que são dados necessários para a Empresa encontrar um profissional. Além disso, o Usuário poderá divulgar em seu perfil, o qual é público, dados profissionais e outros dados que o Usuário achar interessante expor. |
IV. ATUALIZAR/EDITAR E EXCLUIR SUAS INFORMAÇÕES
4.1. Se você acredita que a PRATOO detém alguma informação inexata sua, você tem o direito de solicitar a correção dessa informação. A atualização dos dados cadastrais poderá ser feita diretamente da Plataforma ou pelo e-mail contato@pratoo.com.br
4.1.1. Note que o direito do Usuário de solicitar correção de eventual informação inexata não deve ser interpretado como uma segunda chance para o Usuário que não estava satisfeito com a sua performance no Serviço PRATOO melhorar seu desempenho. A PRATOO realizará um controle dessas correções de modo a evitar a utilização desse direito como novo desempenho.
4.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta da Plataforma. Nessa hipótese, a PRATOO excluirá os dados do Usuário.
4.3. Fica ressalvada a possibilidade de guarda pela PRATOO das informações e/ou dados cuja manutenção seja necessária para (i) cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos, (ii) estudo por órgão de pesquisa, nos termos da legislação aplicável, (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento da legislação aplicável, e (iv) uso exclusivo da PRATOO, desde que os dados sejam anonimizados.
4.3.1 Na hipótese do item acima, a PRATOO garante que os terceiros com quem eventualmente tenha compartilhado os dados do Usuário adotará a mesma medida de exclusão e não tratamento dos dados do Usuário. Assim, a PRATOO informará, inclusive, a Empresa a qual o Usuário tenha se comunicado através da Plataforma para que a mesma exclua os dados do Usuário.
V. OUTROS WEBSITES E APLICATIVOS
5.1. A PRATOO poderá formar parcerias ou até mesmo contratar outras empresas/aplicativos para fazer campanhas de marketing ou anúncios na Plataforma, onde os mesmos podem ter links que redirecionam ao Usuário ou até mesmo um redirecionamento automático.
5.2. A PRATOO poderá mostrar em seu aplicativo o logotipo dos estabelecimentos parceiros, de seus parceiros de negócios e patrocinadores onde também poderão conter link de redirecionamento ao Usuário.
VI. TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PAÍSES
6.1. A PRATOO pode subcontratar o tratamento a, ou partilhar os dados pessoais do Usuário com terceiros localizados em países que não o país de residência do Usuário. Os dados pessoais do Usuário poderão, por conseguinte, estar sujeitos a leis de privacidade diferentes das que vigoram no país de residência do Usuário.
VII. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos Usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos dados pessoais do Usuário. Contudo, tenha em atenção que nenhum sistema está alguma vez completamente seguro. Implementámos várias políticas, nomeadamente a criação de pseudónimos, a encriptação, políticas de acesso e de retenção para prevenir contra o acesso não autorizado e a retenção desnecessária de dados pessoais nos nossos sistemas.
7.2. Os responsáveis pelo tratamento de dados são:
7.2.1. O controlador será a PRATOO.
7.3. A PRATOO, poderá, a seu exclusivo critério, alterar seus Termos de Uso e sua Política de Privacidade. Você será sempre informado sobre atualizações feitas, sendo que alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas divulgadas na Plataforma.
7.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos de Uso e Política de Privacidade não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela PRATOO.
8. LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO
8.1. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade PRATOO(e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país listado abaixo, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.
8.2. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade PRATOO(e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este site. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Site pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros serão processadas na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.
8.3. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA
ONDE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A PRATOO CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA ALEGADA . A menos que você e a PRATOO concordem, nenhum juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outro modo, qualquer forma de um processo representativo ou coletivo.